Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988, art. 14


Art. 14

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 3º a 6º de Decreto-lei 37, de 18/11/66, e o art. 1º da Lei 6.562, de 18/09/78.

Brasília, 01/09/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando