Legislação
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01/09/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
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Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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