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Diário Oficial de 06/12/2012
Decreto 7.855, de 05/12/2012 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
Diário Oficial de 26/07/2012
Lei 12.695, de 25/07/2012 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 562, de 20/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei 8.405, de 09/01/1992; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2012
Medida Provisória 562, de 20/03/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.64
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.9
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/01/2025
Decreto 12.358, de 14/01/2025 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/2006
Lei 11.273, de 06/02/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Diário Oficial de 18/09/2008
Decreto 6.571, de 17/09/2008 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Decreto 6.253, de 13/11/2007.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.861, de 27/05/2009 - Arts.6
EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2010
Decreto 7.352, de 04/11/2010 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.
Diário Oficial de 17/07/2008
Lei 11.741, de 16/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.317, de 20/12/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.094, de 24/04/2007 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 26/09/2008
Lei 11.788, de 25/09/2008 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; revoga a Lei 6.494, de 07/12/1977, e a Lei 8.859, de 23/03/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências. [[CLT, art. 428. Lei 9.394/1996, art. 82. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 6º.]]
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/02/2021
Decreto 10.621, de 05/02/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.11
EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/12/2012
Decreto 7.855, de 05/12/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.260, de 29/05/2014 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.691, de 02/03/2012 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017. Vigência em 27/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 19/07/2017
Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.154, de 23/07/2004 - Arts.6
EMENTA: Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/09/2022
Decreto 11.196, de 13/09/2022 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.458, de 21/05/2025, art. 5º. Vigência em 12/06/2025. Veja o Decreto 12.458/2025, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.10 14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.301, de 12/12/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.589, de 26/10/2011). Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.25
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1995
Lei 9.131, de 24/11/1995 - Arts.7
EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1998
Lei 9.602, de 21/01/1998 - Arts.4
EMENTA: Trânsito. CTB. Lei 9.503/1997. Alteração. Dispõe sobre legislação de trânsito, sobre o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Diário Oficial de 05/08/2022
Decreto 11.162, de 04/08/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.70
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.803, de 08/06/2006 - Arts.5
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.397, de 22/12/2010 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.393, de 09/06/2020, art. 10). Administrativo. Ensino. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/2011
Lei 12.513, de 26/10/2011 - Arts.6-A
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e a Lei 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.8 32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.28
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Decreto 4.914, de 11/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.786, de 24/05/2006). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2014
Decreto 8.368, de 02/12/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Saúde. Ensino. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diário Oficial de 30/07/2021
Decreto 10.758, de 29/07/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, e o Decreto 10.382, de 28/05/2020.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.199, de 15/09/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.137, de 12/08/2024, art. 5º. Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.480, de 16/05/2011 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 25/11/2011
Decreto 7.626, de 24/11/2011 - Arts.4
EMENTA: Pena. Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.25
EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 09/11/2012
Medida Provisória 586, de 08/11/2012 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.801, de 24/04/2013). Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2005
Lei 11.184, de 07/10/2005 - Arts.4
EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.14 14
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.38-A
EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 11/11/2016
Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/03/2021
Decreto 10.656, de 22/03/2021 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 10/11/2008
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 - Arts.13
EMENTA: (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2015
Lei 13.234, de 29/12/2015 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.14 34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.861, de 27/05/2009 - Arts.7
EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.60-B
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 15/03/2017
Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.456, de 20/05/2025, art. 44). Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.29 36-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2008
Lei 11.740, de 16/07/2008 - Arts.8
EMENTA: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.
Diário Oficial de 30/12/2008
Lei 11.892, de 29/12/2008 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 - Arts.6
EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Lei 4.923, de 23/12/1965, a Lei 5.889, de 08/06/1973, a Lei 6.321, de 14/04/1976, a Lei 6.494, de 07/12/1977, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/2011
Lei 12.513, de 26/10/2011 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e a Lei 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.645, de 02/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.289
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.840, de 13/07/2006 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 25/04/2013
Lei 12.801, de 24/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 586, de 08/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.405, de 09/01/1992, e a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.73
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.495, de 30/06/2025, art. 5º. Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/01/2025
Decreto 12.358, de 14/01/2025 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.36
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.