Decreto 5.773, de 09/05/2006

- O processo será restituído ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE.

Redação anterior: [Art. 19 - O processo será restituído à Secretaria competente, que o encaminhará ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE.]

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Educação poderá restituir o processo ao CNE para reexame, motivadamente.