Legislação
Decreto 2.428, de 17/12/1997
Art. 19
Art. 19
- Na medida de suas possibilidades, os Estados-Partes procurarão prestar assistência alimentar provisória aos menores de outro Estado que se encontrarem abandonados em seu território.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar de Reintegração ao Posto de Trabalho
O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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Modelo de Petição de Execução de Sentença Contra a Caixa Econômica Federal pelo Plano Bresser
Explore um modelo de petição de execução de sentença que visa garantir o pagamento devido a um poupador prejudicado durante o Plano Bresser, com detalhes sobre os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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