Lei 9.537, de 11/12/1997

Art. 40
Art. 40

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de sua publicação.

Regulamentação até 10/06/1998.

Decreto 2.596/1998 (regulamento)
Decreto 5.129/2004 (Patrulha Naval)