Lei 9.533, de 10/12/1997
Art. 0
Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 (art. 4º)
@EMESHORT = Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: