Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 12
Capítulo III - DO SERVIÇO DE PRATICAGEM (Ir para)
Art. 12- O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.
§ 1º - O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e da proteção ao meio ambiente.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - O serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível, de forma a prover a continuidade e a eficiência do tráfego aquaviário.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 2º).§ 3º - É dever do Estado garantir a adequada e livre prestação do serviço de praticagem, nos termos desta Lei.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o § 3º).