Legislação

Lei 9.537, de 11/12/1997

Art. 16

Capítulo IV - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)

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Art. 16

- A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:

I - apreensão do certificado de habilitação;

II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;

III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;

IV - embargo da obra;

V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.

§ 1º - A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas.

§ 2º - As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.

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