Lei 9.537, de 11/12/1997

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- As normas decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, aos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, especificamente aos relativos à salvaguarda da vida humana nas águas, à segurança da navegação e ao controle da poluição ambiental causada por embarcações.