Legislação
Lei 9.533, de 10/12/1997
- Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos Estados e Municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o § 3º do art. 1º.
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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