Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º, 4º (arts. 2º, 12, 12-A, 13, 14, 15-A, 15-B, 15-C e 24).
Lei 11.970, de 06/07/2009, art. 2º (art. 4º-A. Vigência em 06/08/2009). @EMESHORT = Segurança do Tráfego aquaviário @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 2.596/1998 (regulamento). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.129/2004 (Patrulha Naval). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 11.970, de 06/07/2009, art. 2º (art. 4º-A. Vigência em 06/08/2009). @EMESHORT = Segurança do Tráfego aquaviário @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 2.596/1998 (regulamento). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.129/2004 (Patrulha Naval). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =