Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º, 4º (arts. 2º, 12, 12-A, 13, 14, 15-A, 15-B, 15-C e 24)Lei 11.970, de 06/07/2009, art. 2º (art. 4º-A. Vigência em 06/08/2009)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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