Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 5º-A
Título III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR (Ir para)
- Acrescentado pela Lei 15.017, de 12/11/2024, art. 2º
- Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior.] [[Lei 9.394/1996, art. 5º.]]
Lei 15.017, de 12/11/2024, art. 2º (Acrescenta o artigoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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