Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Título III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR (Ir para)
Art. 6º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (artigo da Lei 11.114, de 16/05/2005): [Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.]
Redação anterior (original): [Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.]
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