Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 21/07/1983
Decreto 88.540, de 20/07/1983 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, alterado pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1983
Lei 7.108, de 05/07/1983 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto 88.443, de 29/06/1983 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Dispõe sobre a alteração do período de reajustamento do salário-declarado do contribuinte em dobro da Previdência Social (art. 53, § 2º do RCPS) e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Arts.50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.
Decreto 88.419, de 20/06/1983 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.