Decreto 88.777, de 30/09/1983

Capítulo I - DAS FINALIDADES (Ir para)

- Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, modificado pelo Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975, e pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.

Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983 ( Decreto-lei 667, de 02/07/1969. Alteração. Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975 ( Decreto-lei 667, de 02/07/1969. Alteração. Polícia Militar. Organização)
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)