Legislação
Lei 7.116, de 29/09/1983
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29/08/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Hélio Beltrão
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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