Lei 7.116, de 29/09/1983
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29/08/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Hélio Beltrão
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29/08/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Hélio Beltrão