Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 12/09/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 12/09/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos