Legislação
Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 12/09/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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