logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

Decreto 88.777, de 30/09/1983

Artigo 21


Capítulo V - DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO
Art. 21

- São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:

Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002) : «Art. 21 - São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:»
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 21 - São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares da ativa colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função no:

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. I. Antigo item 1
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (original): «1) Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;

II - Ministério ou órgão equivalente;

Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. II. Antigo item 2
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (original): «2) Estado-Maior das Forças Armadas;»

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. III. Antigo item 3
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (original): «3) Serviço Nacional de Informações; e»

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. IV. Antigo item 4
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (original): «4) Em órgãos de informações do Exército.»

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. V. Antigo item 5
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (do Decreto 5.238, de 08/10/2004) : «5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;»
Decreto 5.238, de 08/10/2004, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.431, de 18/10/2002) : «5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública e Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; e»
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (acrescenta o item)

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VI. Antigo item 6
Decreto 6.604, de 14/10/2008, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 29/07/2008)
Decreto 6.298, de 11/12/2007, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (do Decreto 6.211, de 18/09/2007. Efeitos a partir de 29/06/2007): «6 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República;»
Decreto 6.211, de 18/09/2007, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 29/06/2007)
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.431, de 18/10/2002) : «6 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional.»
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (acrescenta o item)

VII - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016) .

Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. VII)
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VII)
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VII. Antigo item 7
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 5.182, de 13/08/2004, art. 1º (acrescenta o item)

VIII - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016) .

Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. VIII)
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII)
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Antigo item 8
  • Redação anterior (do Decreto 7.538, de 01/08/2011) : «8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;»
Decreto 7.538, de 01/08/2011, art. 8º (Nova redação ao item)
  • Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006) : «8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;»
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 5.416, de 07/04/2005, art. 1º (acrescenta o item)

IX - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016) .

Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. IX)
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (acrescenta o inc. IX)

X - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016) .

Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. X)
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.778, de 16/05/2016) : «X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.»
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Acrescenta o inc. X)

9 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014) .

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.896, de 20/09/2006) : «9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;»
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item)

10 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014) .

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item
Decreto 7.730, de 25/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item)
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item)

11 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014) .

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item)

12 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014) .

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item
Decreto 7.522, de 08/07/2011, art. 1º (Acrescenta o item

13 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014) .

Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item
Decreto 7.522, de 08/07/2011, art. 1º (Acrescenta o item

§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:

Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (Nova redação ao caput do § 1º)
  • Redação anterior (do Decreto 4.531, de 19/12/2002, art. 1º): «§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial militar ou bombeiro-militar, os policiais militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:»

1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;

2) o Gabinete do Vice-Governador;

3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;

4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e

5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente.

6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Decreto 5.416, de 07/04/2005, art. 1º (acrescenta o item)

7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e

Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (acrescenta o item)

8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

Decreto 7.489, de 25/05/2011, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 24/01/2011)
  • Redação anterior (do Decreto 6.745, de 19/01/2009) : «8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal.»
Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (acrescenta o item)

9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

Decreto 7.292, de 01/09/2010, art. 1º (acrescenta o item)

10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e

Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item)

11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei 9.985, de 18/07/2000.

Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item)

12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.

Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item)

13) o Ministério Público dos Estados.

Decreto 10.019, de 17/09/2019, art. 1º (acrescenta o item 13).
  • Redação anterior (original): «§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para:
    1) Casa Militar do Governador;
    2) Gabinete do Vice-Governador;
    3) Órgãos da Justiça Militar Estadual.»

§ 2º - Os policiais militares e bombeiros-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes dos itens 1 a 6 do § 1º na conformidade de vagas e cargos nos respectivos órgãos cessionários.

Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Os policiais militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes do § 1º, deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL