Lei 7.180, de 20/12/1983

- Revogam-se o art. 133 da Lei 6.815, de 19/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 9/12/1981, e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 20/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueireido - Ibrahim Abi-Ackel