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Lei 7.123, de 12/09/1983

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Esther de Figueiredo Ferrraz