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Legislação de 1983

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Diário Oficial de 29/06/1983

Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Arts.18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.

Diário Oficial de 29/06/1983

Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.

Diário Oficial de 29/06/1983

Lei 7.106, de 28/06/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.

Decreto 88.419, de 20/06/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.