Lei 7.116, de 29/09/1983
Art. 2º
Art. 2º
- Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.
§ 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.
§ 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.
§ 3º - É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 1º (Acrescenta o § 3º).