Legislação
Decreto-lei 2.063, de 06/10/1983
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Decreto Legislativo 1/1984 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel Contra Ex-Cônjuge
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Modelo de Petição para Extinção de Usufruto - Como Proceder Legalmente
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