Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, III (arts. 1º e 2º).
@EMESHORT = Lei 6.009/1973. Alteração. Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 6.009, de 26/12/1973, art. 3º (Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
@FIM =
Lei 6.009, de 26/12/1973, art. 3º (Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea)