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Legislação de 1983

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Diário Oficial de 15/12/1983

Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.34 35

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei 7.172, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei 7.173, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei 7.175, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 08/06/73, que alterou a legislação de previdência social.

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Diário Oficial de 14/12/1983

Lei 7.165, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1983

Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.5 0 1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1983

Decreto 89.121, de 06/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

Diário Oficial de 01/12/1983

Lei 7.150, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Vigência em 01/01/84). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/1983

Lei 7.151, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Administrativo. Forças armadas, Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.

Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».