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Legislação de 1971

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Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1971

Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1971

Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.1-A 13-A 14-A 17-A 18-A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 0 1-B

EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1971

Lei 5.765, de 18/12/1971 - Arts.2 3 4

EMENTA: (Vigência em 19/01/1972). Administrativo. Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.

Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.