Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971

- A partir de 01/01/1974 serão restabelecidas para todas as mercadorias relacionadas no Decreto-lei 398, de 30/12/1968, inclusive para as que dele constem e estão relacionadas no presente decreto-lei, as alíquotas vigentes anteriormente à data da publicação do referido Decreto-lei 398.

Parágrafo único - O Conselho de Política Aduaneira baixará resolução especificando o código das referidas mercadorias na TAB, bem como, as respectivas alíquotas.