Lei 5.765, de 18/12/1971

- Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vigência em 19/01/1972.

Brasília, 18/12/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Jarbas G. Passarinho