Legislação

Lei 5.768, de 20/12/1971

Art. 1º-A

Capítulo I - DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º-A

- Depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão.

Lei 14.027, de 20/07/2020, art. 2º (acrescenta o artigo).

§ 1º - A autorização referida no caput deste artigo poderá ser concedida isoladamente a concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, do mesmo grupo dessas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão.

§ 2º - O ato de autorização deverá impor limitação, por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de participação em sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas.

§ 3º - A participação do interessado será precedida de cadastro, por meio de aplicativo, de programa de computador ou de outra plataforma digital, que contenha o CPF, e a empresa autorizada deverá assegurar o sigilo das informações prestadas, vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos.

§ 4º - (VETADO).

§ 5º - São vedadas:

I - a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo;

II - a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

§ 6º - (VETADO).

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