Legislação

Lei 5.768, de 20/12/1971

Art. 21

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 21

- As operações de que trata o art. 7º, em curso na data em que entrar em vigor esta lei, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência do regulamento, prorrogável a critério da administração ser adaptadas ao regime ora estabelecido sob pena de os responsáveis ficarem sujeitos às sanções estipuladas no art. 14, cabendo ao Ministério da Fazenda fixar normas especiais aplicáveis à liquidação dos planos não suscetíveis de adaptação, respeitados os contratos já celebrados na vigência dos mesmos planos, e de forma a não prejudicar os direitos dos participantes. [[Lei 5.768/1971, art. 7º. Lei 5.768/1971, art. 14.]]

§ 1º - Consideram-se não suscetíveis de adaptação as operações previstas no inciso I do art. 7º, já contratadas segundo as normas vigentes expedidas pelo Ministério da Fazenda ou pelo Banco Central do Brasil. [[Lei 5.768/1971, art. 7º.]]

§ 2º - Nas operações de que trata o art. 7º, em curso, e que antes desta Lei não dependiam de autorização, os que as praticarem requererão, no mesmo prazo fixado no caput deste artigo, as respectivas autorizações e, caso negada esta, terá aplicação o disposto no caput deste artigo. [[Lei 5.768/1971, art. 7º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já