Legislação
Lei 5.768, de 20/12/1971
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decreto-lei 7.930, de 03/09/1945, e Decreto-lei 418, de 10/01/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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