Legislação
Provimento CNJ 66, de 25/01/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Dispor sobre a prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais do Brasil mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
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Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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