Legislação

Provimento CNJ 48, de 16/03/2016

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é vedado:

I - recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;

II - postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e

III - prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas.

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