Legislação
Provimento CNJ 28, de 05/02/2013
- O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 3º deste Provimento. [[Provimento CNJ 28/2013, art. 3º.]]
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.
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