Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico

Publicado em: 04/01/2024 Consumidor Direito Imobiliário
Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EM APARELHO ELETRÔNICO ENTRE LOCADOR E INQUILINO

Entre:

[Nome Completo do Locador], [qualificação], doravante denominado "Locador"

e

[Nome Completo do Inquilino], [qualificação], doravante denominado "Inquilino".

Considerando que:

  1. O Inquilino alugou o apartamento de propriedade do Locador, situado à [endereço completo], conforme contrato de locação datado de [data do contrato].

  2. Durante a locação, o Inquilino sofreu um dano ao seu secador de cabelo, causado pela incompatibilidade de voltagem no apartamento, sendo o aparelho adequado para 110V e a rede elétrica do imóvel sendo de 220V.

  3. Ambas as partes desejam resolver amigavelmente a questão, evitando litígios futuros.

Cláusulas:

  1. Objeto do Acordo:

    • O presente acordo tem por objeto a compensação financeira pelo dano causado ao secador de cabelo do Inquilino.
  2. Valor da"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este acordo visa solucionar de forma amigável a questão do dano causado ao secador de cabelo do Inquilino, devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado pelo Locador. Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Inquilinato, o Locador, ao disponibilizar um imóvel para locação, deve assegurar que este atenda às condições de habitabilidade e segurança, incluindo instalações elétricas adequadas.

Neste caso, a compensação financeira proposta representa uma solução equitativa para o dano sofrido pelo Inquilino, considerando os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações locatícias. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves sobre responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo corrobora a importância de soluções consensuais em situações como esta.

O acordo estabelece claramente as responsabilidades e os direitos de ambas as partes, proporcionando uma resolução eficaz do conflito e mantendo a boa relação entre Locador e Inquilino. Ao optar por um acordo amigável, as partes evitam desgastes e custos adicionais com litígios, seguindo a orientação jurídica de solução alternativa de conflitos.

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