Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
- O saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei 4.452, de 5/11/1964, inclui remuneração mensal, calculada:
I - para o período de 01/01/1992 a 30 de junho de 1996, com base no índice da Unidade Fiscal de Referência;
II - a partir de 01/07/1996, pela aplicação mensal da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
Acesse aqui
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
