Legislação
Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados o § 1º do art. 1º da Lei 7.418, de 16/12/85, e o art. 6º da Lei 8.627, de 19/02/93.
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Martus Tavares
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Modelo de Petição Inicial para Indenização por Cancelamento e Convocação para Nova Prova do TRF 3
Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Modelo de Petição de Remoção e Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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