Legislação

Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001

Art. 16

Capítulo I - DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Seção IV - DA AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Art. 16

- (Revogado pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007).

Lei Complementar 125, de 03/01/2007, art. 24 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 16 - Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da ADENE;
II - editar normas sobre matérias de competência da ADENE;
III - aprovar o regimento interno da ADENE;
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;
V - verificar a compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;
VI - aprovar e autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADENE ao Ministério da Integração Nacional;
VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da ADENE aos órgãos competentes;
IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE;
X - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE;
XI - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e
XII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1º - A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2º - As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada.]

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