Modelo de Pedido de Prescrição em Ação Penal por Apropriação Indébita

Publicado em: 31/01/2024 Direito Penal

Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do processo]

Requerente: [Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo],

FUNDAMENTAÇÃO

Este pedido é baseado na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme previsto no art. 109 do Código Penal, relacionado ao crime tipificado no art. 168 - Apropriação Indébita, do qual o requerente é acusado.

I. DOS FATOS

O requerente foi acusado da prática do crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168. A denúncia foi recebida em [data da denúncia] e, desde então, não houve o avanço processual necessário para a sua conclusão, ultrapassando o prazo prescricional.

II. DO DIREITO

Conforme previsto no CP, art. 109, o prazo prescricional para o crime"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este pedido de prescrição em ação penal refere-se a um caso de apropriação indébita, com a alegação de que o prazo prescricional previsto no CP, art. 109 foi ultrapassado. O pedido visa obter o reconhecimento judicial da prescrição e a suspensão da ação penal, com base nos princípios da segurança jurídica e da limitação do tempo de punibilidade estatal.

Considerações Finais e Doutrinas:

A prescrição penal é um mecanismo de extinção da punibilidade que impede o Estado de exercer o ius puniendi após a passagem de determinado tempo. Doutrinadores como [nome de doutrinadores relevantes] destacam a importância da prescrição como forma de garantir a razoabilidade e a eficiência na persecução penal.

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