Legislação
Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022
- São objetivos do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual:
I - prevenir e combater a prática do assédio sexual nas instituições de ensino;
II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas instituições de ensino;
III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre a conduta de assédio sexual, com vistas à informação e à conscientização dos atores envolvidos no processo educacional e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de conduta considerada assédio sexual e a rápida adoção de medidas que solucionem o problema; e
IV - instruir e orientar pais, familiares e responsáveis, a partir da identificação da vítima e do agressor.
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Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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