Legislação

Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021

Art. 16

Art. 16

- Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre a reavaliação dos pedidos de auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]