Legislação
Medida Provisória 1.007, de 02/10/2020
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. [[Medida Provisória 1.007/2020, art. 1º.]]
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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