Legislação

Medida Provisória 999, de 02/09/2020

Art.
Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos milhões oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e nove reais), para atender à programação constante no Anexo.

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