Legislação
Medida Provisória 954, de 17/04/2020
- As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º - Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
§ 2º - Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata ocaput.
§ 3º - Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de:
I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e
II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.
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