Legislação

Medida Provisória 951, de 15/04/2020

Art.

  • Vigência
Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto - Walter Souza Braga Netto