Legislação

Medida Provisória 893, de 19/08/2019

Art. 12
Art. 12

- Ficam remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

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