Legislação
Medida Provisória 893, de 19/08/2019
Art. 11
Art. 11
- É aplicável o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para a Unidade de Inteligência Financeira. [[Lei 9.007/1995, art. 2º.]]
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Modelo de Petição de Remoção e Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial
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