Legislação
Medida Provisória 893, de 19/08/2019
Art. 10
Art. 10
- Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil aprovar o regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira.
Paragráfo único. O regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira disporá sobre as regras gerais de reunião, organização e deliberação do Conselho Deliberativo.
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Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa
Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado
Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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