Legislação

Medida Provisória 886, de 18/06/2019

Artigo

Art. 7º

- Ficam transformados:

I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;

III - o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

V - o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

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